Palavra O que é:
Cadastro de imóveis Registro público mantido pelo Prefeitura, de bens imóveis existentes no município.
Cadastro imobiliário Registro feito por agentes do ofício público de todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles condizentes, promovendo a escrituração e assegurando aos requerentes a aquisição e o exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou aquisição.(Crédito à habitação) Reduções na taxa de juro do crédito à habitação, suportadas pelo Estado.
Cartório de registro de Imóveis Órgão público integrado ao Judiciário com a função especial de registrar o direito real de propriedade do imóvel e suas modificações.
Condomínio Conjunto de proprietários em propriedade que gerem em simultâneo o bem imobiliário.
Código de Defesa do Consumidor É a Lei nº 8.078, de 1990. Estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores para evitar qualquer tipo de prejuízo por parte do consumidor. Como é uma lei de ordem pública, não pode ser contrariada, nem por acordo entre as partes